O INCRA é a Autarquia Federal responsável pelo Programa Nacional de Reforma Agrária e pelo cadastramento obrigatório de todos os imóveis rurais do país. Como a regional mineira, sediada na Capital, não dispõe de órgãos próprios descentralizados no interior do Estado, firmamos Ajustes de Adesão com Prefeituras Municipais para que os serviços do INCRA possam ser prestados no interior, a fim de se evitar a necessidade do deslocamento do produtor rural até a Capital. Para tanto, torna-se necessário que exista Acordo vigente, servidor municipal devidamente indicado pela Municipalidade e capacitado por técnicos do INCRA.